Lei nº 12.029, de 15 de Setembro de 2009

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT.

Tributário. Mandado de segurança. Retirada de sócio perante sociedade mercantil.

Pedido administrativo para alteração de cadastro junto a receita estadual. Ausente nos autos do

Transporte de carga em motocicleta

Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e em Segurança Pública pela PUC/RS.

Trânsito e álcool

Benevides Fernandes Neto, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro

Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados e Organizações Internacionais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado

Abandono de bem.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Doutor em direito administrativo pela UFMG, professor

Ceará obtém liminar para restabelecer processos de licitação

empresas prestadoras de serviços nas áreas de apoio administrativo, informática, conservação, limpeza e serviços gerais.

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018

, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Fraudes em contratações públicas: perspectivas, avanços e retrocessos com a nova lei de licitação

inovações afetam a dinâmica do controle administrativo o qual é realizada pelos principais órgãos da

Homem que tentou matar suposto desafeto é condenado a 14 anos de prisão

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Turma reformou sentença que havia extinguido processo contra uma das empresas incluídas em

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A regra constante do referido dispositivo legal aplica-se, tão-só, ao processo de conhecimento

Gestão da prova nos sistemas processuais penais

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A eficiência da imoralidade no princípio da publicidade na administração pública: a improbidade e a impunidade do administrador público em face das agressões aos princípios constitucionais

Processo Tributário pela UNIFOR-Universidade de Fortaleza; E-mail:[email protected]

Consideração sobre a processualidade no direito brasileiro vigente

efetividade prática para enfim se galgar a celeridade processo e o pleno acesso à justiça.

Transferência de créditos acumulados de ICMS por Nota Fiscal Eletrônica - NF-E

Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET).

Transferência de Recursos Legais em pauta e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): a concretização do Direito Humano à Alimentação adequada

administrativo, a compreensão do procedimento de transferência de recursos legais faz-se imprescindível. A

Indenização. Denunciação a lide. Segundo o artigo 72 do Código de Processo Civil, se o ato citatório não se realizar, desconsidera-se a denunciação, prosseguindo-se o processo apenas com as partes originárias.

Condução coercitiva: instituto legal ou abusivo?

A condução coercitiva está prevista nos artigos 260, 201, § 1º; e 218, do Código de Processo Penal